Para o MEI comum, a referência vigente consultada é R$ 81.000 de receita bruta anual. O limite mede receitas do negócio antes de despesas. Comprar materiais, pagar DAS ou retirar dinheiro para uso pessoal não reduz o faturamento. O regime especial do MEI caminhoneiro não é tratado aqui.
No ano de abertura
Conte os meses desde a abertura até dezembro, incluindo inteiro o mês inicial. Multiplique por R$ 6.750. Uma abertura em outubro permite três meses: R$ 20.250 naquele ano. Nos anos seguintes, a referência é anual; R$ 6.750 não é um teto isolado para cada mês de empresa já existente.
Uma rotina de conferência
Some mensalmente as receitas auferidas, inclusive vendas ainda não recebidas, e confira documentos e cancelamentos válidos. Compare o acumulado com o limite aplicável. O extrato bancário sozinho pode misturar transferências próprias e recebimentos de outros períodos.
Se houver excesso, procure contador para apurar comunicação, desenquadramento e tributos. A faixa de 20% interfere nas consequências do excesso; não é autorização para faturar acima do teto. Não adie análise para a declaração anual.
Calcular limite proporcional · Planilha de caixa: controle financeiro complementar