MEI sem faturamento precisa entregar DASN?

Guia informativo; não substitui análise da situação da empresa. Revisado em 27/10/2026.

Mesmo sem receita, o MEI deve enviar a declaração anual com valores zerados. Antes disso, confira todos os meses: ausência de nota não prova ausência de faturamento.

Como conferir antes de concluir

Organize os registros, selecione o ano de referência e informe zero somente se realmente não houve receita. Guarde o recibo. O DAS mensal continua devido enquanto houver enquadramento ativo, mesmo sem vendas; a DASN zerada não elimina débitos. Se houve baixa, consulte os prazos próprios da declaração de situação especial.

Use os portais oficiais indicados abaixo e confira se o CNPJ e o ano selecionados correspondem à sua empresa. Não forneça senha gov.br a intermediários. Este guia não recebe documentos nem realiza transmissão; procure atendimento contábil quando houver situação fora do exemplo.

Perguntas frequentes

Posso ignorar a declaração se não vendi?

Não. A obrigação anual permanece mesmo com faturamento zero.

Onde consultar as regras?

Os links oficiais ao fim deste guia permitem conferir o procedimento e suas condições. Conteúdo revisado em 27/10/2026.

Fontes oficiais: Portal do Empreendedor: declaração anual.

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